CR 22265 - DECISAO

CR 22265 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, constatando-se que a medida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Évora; Notificado: Francisco Roque Lameira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Para Audiência, Soberania Nacional E Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Para Audiência Soberania Nacional E Ordem Pública

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Évora

Justiça Rogante

Francisco Roque Lameira

Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória que solicita notificação de pessoa para comparecimento em audiência
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da cooperação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, constatando-se que a medida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Aplicação do contraditório diferido
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis