CR 21492 - DECISAO

CR 21492 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória de notificação não ofende a ordem pública nem a soberania nacional, a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação, e a competência do STJ limita-se a exame de delibação sobre o exequatur, devendo questões de mérito ser apreciadas pela justiça rogante; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Janiel Luiz Ferreira da Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Interveniente (manifestou Se Pelo Retorno Dos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/intimação, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação/intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janiel Luiz Ferreira da Silva

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Retorno Dos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória para notificação contraria a ordem pública ou a soberania nacional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar questões de mérito da ação estrangeira ao conceder exequatur
  3. 3 Se a diligência rogada foi cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória de notificação não ofende a ordem pública nem a soberania nacional, a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação, e a competência do STJ limita-se a exame de delibação sobre o exequatur, devendo questões de mérito ser apreciadas pela justiça rogante; por isso determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.