CR 22151 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória está fundada em tratados e convenções internacionais e em indícios suficientes de que os valores da conta bancária pertencem a vantagens de crimes em investigação, havendo risco de dissipação dos fundos; a medida não viola a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e o ordenamento permite a execução com contraditório diferido (arts. 216-Q RISTJ; art. 962 CPC; arts. 216-O e 216-P RISTJ).

Parties
Justiça Rogante (autoridade Requerente): Procuradoria-Geral de Portugal; Arguida / Titular Da Conta: Rosi Mary de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Penal) / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento À Justiça Federal Seção Judiciária Do Estado De São Paulo
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Apreensão De Bens, Contraditório Diferido, Auxílio Judiciário Mútuo
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Apreensão De Bens Contraditório Diferido +1 more

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Parties

Procuradoria-Geral de Portugal

Justiça Rogante (autoridade Requerente)

Rosi Mary de Souza

Arguida / Titular Da Conta

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Penal) / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento À Justiça Federal Seção Judiciária Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória para apreensão de saldo bancário
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por risco de ineficiência da cooperação internacional
  3. 3 Compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória está fundada em tratados e convenções internacionais e em indícios suficientes de que os valores da conta bancária pertencem a vantagens de crimes em investigação, havendo risco de dissipação dos fundos; a medida não viola a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e o ordenamento permite a execução com contraditório diferido (arts. 216-Q RISTJ; art. 962 CPC; arts. 216-O e 216-P RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur da Carta Rogatória enviada pela Procuradoria-Geral de Portugal
  • Determinar a apreensão do saldo da conta bancária n.º 1002094-8/Tipo conta poupança BRADESCO, Ag. 2283, no Brasil