CR 22381 - DECISAO

CR 22381 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 21.157/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Notificado: Philippe Alfradique de Mendonça Domingues; Justiça Rogante: Tribunal da Relação de Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução De Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Devolução De Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Philippe Alfradique de Mendonça Domingues

Notificado

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Notificação mediante carta rogatória
  2. 2 Pedido idêntico já formulado (CR 21.157/PT)
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante com base no art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 21.157/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.