CR 21451 - DECISAO

CR 21451 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal para as providências de notificação.

Parties
Interessada: Jeana Ferreira de Souza; Juízo Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Suspensão Da Execução De Pena, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Exequatur Suspensão Da Execução De Pena Intimação

Case Brief

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Parties

Jeana Ferreira de Souza

Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa

Juízo Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória estrangeira
  2. 2 validade da intimação recebida por terceiro
  3. 3 direito à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal para as providências de notificação.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de São Paulo e do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.