CR 22195 - DECISAO

CR 22195 - DECISAO

Em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias e dos prazos previstos na Portaria Interministerial n. 501, não será possível efetuar a notificação em tempo hábil; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, permitindo a reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Notificado: Ayton Jordan Martins dos Santos Canturin; Justiça Rogante: Tribunal de Instrução de Flagrante Delito de Lima - 3º Juizado; Tribunal Autuante: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Portaria Interministerial N. 501, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central Portaria Interministerial N. 501 +1 more

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Parties

Ayton Jordan Martins dos Santos Canturin

Notificado

Tribunal de Instrução de Flagrante Delito de Lima - 3º Juizado

Justiça Rogante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Autuante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da diligência no prazo previsto
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos na Portaria Interministerial n. 501
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias e dos prazos previstos na Portaria Interministerial n. 501, não será possível efetuar a notificação em tempo hábil; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, permitindo a reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Determinar publicação dos autos