CR 20547 - ACORDAO

CR 20547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a documentação juntada à carta rogatória foi suficiente para a compreensão da controvérsia e não cabe aos embargos rediscutir matéria já analisada, nem ao STJ decidir o mérito do exequatur além de juízo deliberatório.

Parties
Embargante: Matheus Possebon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Instrução Probatória, Ordem Pública
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Embargos De Declaração Agravo Interno Instrução Probatória Ordem Pública

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Parties

Matheus Possebon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de documentos anexos à carta rogatória
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar mérito do exequatur

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a documentação juntada à carta rogatória foi suficiente para a compreensão da controvérsia e não cabe aos embargos rediscutir matéria já analisada, nem ao STJ decidir o mérito do exequatur além de juízo deliberatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração