CR 22388 - DECISAO

CR 22388 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da citação com contraditório diferido, pois a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justificava a não oitiva prévia, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública.

Parties
Citado: Paulo Lopes; Requerente: Justiça belga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Execução
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido

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Parties

Paulo Lopes

Citado

Justiça belga

Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em carta rogatória
  2. 2 Concessão do exequatur para citação determinada por autoridade estrangeira
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da citação com contraditório diferido, pois a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justificava a não oitiva prévia, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o juízo promova diligências em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado.