CR 21540 - DECISAO

CR 21540 - DECISAO

A manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação do STJ (art. 216-Q do RISTJ); a carta rogatória requeria apenas mera citação/notificação, diligência que foi consumada pelo comparecimento do interessado; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução imediata dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Falência dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York; Interessado: Allan Daniel Salles Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cumprimento De Diligência, Intimação/notificação
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Cumprimento De Diligência Intimação/notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Falência dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York

Justiça Rogante

Allan Daniel Salles Oliveira

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa apresentada pelo interessado ultrapassa os limites do juízo de delibação previstos no RISTJ
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto em razão da extinção do processo principal no exterior
  3. 3 Se a diligência rogada (notificação/citação) foi cumprida, autorizando a devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

A manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação do STJ (art. 216-Q do RISTJ); a carta rogatória requeria apenas mera citação/notificação, diligência que foi consumada pelo comparecimento do interessado; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução imediata dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).