CR 22434 - DECISAO

CR 22434 - DECISAO

Em razão dos prazos previstos na Portaria Interministerial 501 e dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não sendo possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Testemunha: John Alexsandro da Costa Bergs; Justiça Rogante: Tribunal do Brabante Oriental (Justiça dos Países Baixos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência; publique-se.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação De Testemunha, Audiência Por Videoconferência, Portaria Interministerial 501, Regimento Interno Do STJ (art. 216 X)
Cooperação Jurídica Internacional Processual Processo Penal Processo Cível Carta Rogatória Notificação De Testemunha Audiência Por Videoconferência Portaria Interministerial 501 +1 more

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Parties

John Alexsandro da Costa Bergs

Testemunha

Tribunal do Brabante Oriental (Justiça dos Países Baixos)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Prazo para cumprimento de Carta Rogatória previsto na Portaria Interministerial 501
  2. 2 Impossibilidade de notificar o interessado em tempo hábil devido aos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão dos prazos previstos na Portaria Interministerial 501 e dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não sendo possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência; publique-se.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça dos Países Baixos (Tribunal do Brabante Oriental) por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se