CR 20572 - DECISAO

CR 20572 - DECISAO

Indefere-se o pedido de intimação pessoal porque a parte interessada constituiu advogado que confirmou a validade da citação (art. 239, §1º, CPC) e porque a Carta Rogatória já cumpriu sua finalidade, tendo sido concedido o exequatur; assim, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Solicitante (ofício): Ministério da Justiça; Interessada: parte interessada; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Intimação Pessoal, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Citação Exequatur Intimação Pessoal Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Ministério da Justiça

Solicitante (ofício)

parte interessada

Interessada

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada no exterior à luz do art. 239, §1º do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte interessada para validade segundo lei portuguesa
  3. 3 Verificação de cumprimento da finalidade da Carta Rogatória

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de intimação pessoal porque a parte interessada constituiu advogado que confirmou a validade da citação (art. 239, §1º, CPC) e porque a Carta Rogatória já cumpriu sua finalidade, tendo sido concedido o exequatur; assim, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).