CR 21663 - DECISAO

CR 21663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, limitado ao juízo de delibação sobre a concessão do exequatur, verificou que as objeções apresentadas versam sobre o mérito de questões que devem ser apreciadas pela Justiça rogante; a carta rogatória de notificação não atenta contra a ordem pública ou a soberania nacional e a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte; assim, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Notified Party: Asgard Assessoria Empresarial Ltda.; Notified Party: outro; Justiça Rogante: Vara Distrital da Décima Primeira Comarca do Condado de Miami - Dade - Flórida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Concedo o exequatur à carta rogatória e determino a devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Internacional, Ordem Pública, Homologação De Sentença Estrangeira, Citação Internacional
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Ordem Pública Homologação De Sentença Estrangeira Citação Internacional

Case Brief

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Parties

Asgard Assessoria Empresarial Ltda.

Notified Party

outro

Notified Party

Vara Distrital da Décima Primeira Comarca do Condado de Miami - Dade - Flórida

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da carta rogatória e concessão de exequatur
  2. 2 Limites de atuação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito de causas estrangeiras
  3. 3 Competência jurisdicional (exclusiva ou concorrente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, limitado ao juízo de delibação sobre a concessão do exequatur, verificou que as objeções apresentadas versam sobre o mérito de questões que devem ser apreciadas pela Justiça rogante; a carta rogatória de notificação não atenta contra a ordem pública ou a soberania nacional e a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte; assim, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Concedo o exequatur à carta rogatória e determino a devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Concessão do exequatur à carta rogatória nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ