CR 22438 - DECISAO

CR 22438 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e tendo em vista os dispositivos que autorizam a realização da medida sem oitiva prévia desde que haja contraditório diferido, além da ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da diligência.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Interessado: Ilidio da Silva Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Termo De Identidade E Residência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Termo De Identidade E Residência

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Ilidio da Silva Pereira

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e tendo em vista os dispositivos que autorizam a realização da medida sem oitiva prévia desde que haja contraditório diferido, além da ausência de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis
  • Na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia)