CR 22077 - DECISAO

CR 22077 - DECISAO

Considerando que a autora foi devidamente intimada e não justificou sua ausência, e que o MPF também se ausentou, tornou-se inviável a realização da audiência; por isso, a Carta Rogatória foi julgada prejudicada e os autos devem ser restituídos à Justiça rogante, mediante autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Autora: autora; Ministério Público Federal: MPF; Justiça Rogante: Justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Prejudicialidade Da Carta Rogatória
Outcome
Carta Rogatória julgada prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Ausência Injustificada, Prejudicialidade, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Intimação Ausência Injustificada Prejudicialidade Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

MPF

Ministério Público Federal

Justiça rogante

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Prejudicialidade Da Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Realização de audiência internacional por carta rogatória diante da ausência da parte intimada
  2. 2 Consequência processual da ausência injustificada da parte e do Ministério Público em audiência agendada por carta rogatória

Ratio Decidendi

Considerando que a autora foi devidamente intimada e não justificou sua ausência, e que o MPF também se ausentou, tornou-se inviável a realização da audiência; por isso, a Carta Rogatória foi julgada prejudicada e os autos devem ser restituídos à Justiça rogante, mediante autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Carta Rogatória julgada prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Julgo prejudicada a Carta Rogatória.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.