CR 21866 - DECISAO

CR 21866 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, a realização de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Estrangeira: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3; Parte Interessada: Diego Jeremias Agostinho; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3

Justiça Estrangeira

Diego Jeremias Agostinho

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa para cumprimento pela Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, a realização de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis