CR 22316 - DECISAO

CR 22316 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a diligência solicitada pela Justiça rogante envolve prazo exíguo cuja comunicação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação internacional, e a medida não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º; 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com cumprimento excepcional em 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Notificado: Thiago Moura Siqueira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Thiago Moura Siqueira

Notificado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a pedido de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a diligência solicitada pela Justiça rogante envolve prazo exíguo cuja comunicação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação internacional, e a medida não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º; 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com cumprimento excepcional em 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Aplique-se o contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC.