CR 22398 - DECISAO

CR 22398 - DECISAO

Não há qualquer decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ no pedido de cooperação apresentado; portanto, o pedido de expedição de carta rogatória não é conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Kesley Kelvi Agostinho da Silva; Réu: Roblox Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Admissibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

Kesley Kelvi Agostinho da Silva

Autor

Roblox Corporation

Réu

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 admissibilidade de pedido de cooperação jurídica ativa sem decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Não há qualquer decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ no pedido de cooperação apresentado; portanto, o pedido de expedição de carta rogatória não é conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se ao Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO.