CR 22341 - DECISAO

CR 22341 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e a previsão legal de realização da medida sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Penal Um de Tarragona, Espanha; Parte Interessada: Laercio Vicente Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências Para Citação, Soberania E Ordem Pública
Direito Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências Para Citação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Penal Um de Tarragona, Espanha

Justiça Rogante

Laercio Vicente Pereira

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por insuficiência de prazo
  3. 3 Verificação de ausência de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e a previsão legal de realização da medida sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.