CR 21577 - DECISAO

CR 21577 - DECISAO

A intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência pacífica do STJ; ademais, a análise de prescrição integra o mérito da causa e não compete ao STJ no juízo de delibação das cartas rogatórias, de modo que, não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, deve ser concedido o exequatur e remetida a comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Requerido: Sarlos Alves Souza; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Prescrição, Notificação Postal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Prescrição Notificação Postal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Sarlos Alves Souza

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Competência do STJ para analisar prescrição no pedido de exequatur
  3. 3 Cumprimento da diligência rogatorial e remessa ao juízo federal competente

Ratio Decidendi

A intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência pacífica do STJ; ademais, a análise de prescrição integra o mérito da causa e não compete ao STJ no juízo de delibação das cartas rogatórias, de modo que, não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, deve ser concedido o exequatur e remetida a comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.