CR 21464 - DECISAO

CR 21464 - DECISAO

Considerando que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências necessárias.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judiciaire de Bobigny; Parte Interessada: Alexandre Ludovi Allard (ou Allard Alexandre); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Tribunal Judiciaire de Bobigny

Autoridade Requerente

Alexandre Ludovi Allard (ou Allard Alexandre)

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Prolator

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Notificação de parte interessada no exterior

Ratio Decidendi

Considerando que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências necessárias.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis