CR 21937 - DECISAO

CR 21937 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e porque a parte interessada manifestou que o objeto do pedido já se encontra encerrado na Justiça rogante, tornando consumada a diligência e justificando a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Justiça Rogante: Suprema Corte da Comunidade das Bahamas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Parte Interessada

Suprema Corte da Comunidade das Bahamas

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Possível violação da ordem pública
  3. 3 Competência da Justiça rogante sobre questões de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e porque a parte interessada manifestou que o objeto do pedido já se encontra encerrado na Justiça rogante, tornando consumada a diligência e justificando a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.