CR 22200 - DECISAO

CR 22200 - DECISAO

Dada a previsão do art. 216-Q, §1º do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC que autorizam a execução da medida sem prévia oitiva quando imprescindível à eficiência da cooperação, e considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur por não se vislumbrar ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Notificado: Bruno Phelip de Almeida Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 2; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Phelip de Almeida Silva

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 2

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido pela exiguidade do prazo
  3. 3 Execução de diligências de notificação internacional

Ratio Decidendi

Dada a previsão do art. 216-Q, §1º do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC que autorizam a execução da medida sem prévia oitiva quando imprescindível à eficiência da cooperação, e considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur por não se vislumbrar ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido e aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido