CR 21556 - DECISAO

CR 21556 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a notificação por carta rogatória não fere a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana, e porque o juízo do STJ é de delibação restrita ao exame de requisitos formais; tendo sido cumprida a diligência rogada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Créteil; Parte Interessada/notificada: Berlitz Centro de Idiomas Ltda.; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Diligência Rogada, Competência Da Justiça Rogante, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Remessa De Autos À Justiça Federal
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Diligência Rogada Competência Da Justiça Rogante Ordem Pública Soberania Nacional +2 more

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Parties

Tribunal Judicial de Créteil

Justiça Rogante

Berlitz Centro de Idiomas Ltda.

Parte Interessada/notificada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de ato de comunicação processual por carta rogatória ofende a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conceder exequatur à carta rogatória ou se tais questões são de mérito da Justiça rogante
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a notificação por carta rogatória não fere a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana, e porque o juízo do STJ é de delibação restrita ao exame de requisitos formais; tendo sido cumprida a diligência rogada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.