CR 21767 - DECISAO

CR 21767 - DECISAO

O STJ atua apenas no juízo de delibação sobre a concessão de exequatur; as alegações relativas à falsidade documental e demais questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante. A carta rogatória estava suficientemente instruída, a remessa via diplomática presumiu autenticidade e não houve ofensa à ordem pública ou à soberania. A diligência foi cumprida com o comparecimento e apresentação de impugnação, razão pela qual se concede o exequatur e se determina a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte Interessada / Requerido: Matheus Molledo Fortes Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Citação) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Competência, Legalização De Documentos, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Competência Legalização De Documentos +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Matheus Molledo Fortes Leite

Parte Interessada / Requerido

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Citação) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória contém nulidades e documentos supostamente falsificados que impediriam a concessão de exequatur
  2. 2 Se a carta rogatória foi deficiente na instrução e carece de documentos para compreensão da controvérsia
  3. 3 Se a diligência requerida pela Justiça rogante foi cumprida

Ratio Decidendi

O STJ atua apenas no juízo de delibação sobre a concessão de exequatur; as alegações relativas à falsidade documental e demais questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante. A carta rogatória estava suficientemente instruída, a remessa via diplomática presumiu autenticidade e não houve ofensa à ordem pública ou à soberania. A diligência foi cumprida com o comparecimento e apresentação de impugnação, razão pela qual se concede o exequatur e se determina a devolução dos autos à justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.