CR 22326 - DECISAO

CR 22326 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, com realização prévia de testes de conexão, garantia da presença de juiz federal na oitiva, diligências para localização do interessado quando necessário, cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Cível da Figueira da Foz - Juiz 1; Testemunha: Gleidson Cunha Lemos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Cível da Figueira da Foz - Juiz 1

Justiça Rogante

Gleidson Cunha Lemos

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, com realização prévia de testes de conexão, garantia da presença de juiz federal na oitiva, diligências para localização do interessado quando necessário, cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Realizar previamente os necessários testes de conexão com a Justiça rogante para assegurar a oitiva por videoconferência.