CR 22432 - DECISAO

CR 22432 - DECISAO

Verificou-se que a presente carta rogatória é idêntica à CR 22.151/PT, com mesmas partes, mesmo número de processo na justiça estrangeira e idêntico número de conta bancária e titularidade para bloqueio judicial, sendo a outra em fase mais adiantada (exequatur cumprido); assim, em razão da duplicidade, determinou-se a devolução da presente carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central devido à duplicidade
Legal Topics
Carta Rogatória, Duplicidade, Exequatur, Autoridade Central, Bloqueio Judicial
Cooperação Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Duplicidade Exequatur Autoridade Central Bloqueio Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de carta rogatória com conteúdo idêntico
  2. 2 Prioridade/precedência da carta rogatória cuja tramitação está mais adiantada (exequatur cumprido)
  3. 3 Necessidade de devolução ao juízo rogante por meio da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificou-se que a presente carta rogatória é idêntica à CR 22.151/PT, com mesmas partes, mesmo número de processo na justiça estrangeira e idêntico número de conta bancária e titularidade para bloqueio judicial, sendo a outra em fase mais adiantada (exequatur cumprido); assim, em razão da duplicidade, determinou-se a devolução da presente carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central devido à duplicidade

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
  • Publique-se.