CR 20951 - DECISAO

CR 20951 - DECISAO

Por se tratar de medida de produção de prova decorrente de decisão judicial estrangeira, a competência constitucional impõe juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça; verificadas a compatibilidade com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Requerida: Associação Latino Americana de Fabricantes de Refratários - ALAFAR; Juízo Rogante: Juízo da 2ª Vara Civil, Comercial e Contencioso Administrativa Federal de San Martín, Província de Buenos Aires; Autoridade Central: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Manifestante/opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal; Determinação De Cumprimento Em 60 Dias
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Exequatur, Produção De Prova, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Auxílio Direto Exequatur Produção De Prova Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Associação Latino Americana de Fabricantes de Refratários - ALAFAR

Requerida

Juízo da 2ª Vara Civil, Comercial e Contencioso Administrativa Federal de San Martín, Província de Buenos Aires

Juízo Rogante

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Central

Ministério Público Federal

Manifestante/opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal; Determinação De Cumprimento Em 60 Dias

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pedido de cooperação internacional: carta rogatória ou auxílio direto
  2. 2 Necessidade de juízo de delibação do STJ para decisão judicial estrangeira
  3. 3 Compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida de produção de prova decorrente de decisão judicial estrangeira, a competência constitucional impõe juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça; verificadas a compatibilidade com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.