CR 21151 - DECISAO

CR 21151 - DECISAO

Porquanto o pedido de apuração de bens decorre de decisão judicial estrangeira proferida no processo de inventário indicado, trata-se de carta rogatória passiva que exige o juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça; verificadas a compatibilidade com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa à Justiça Federal para cumprimento da diligência.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; De Cujus: Álvaro dos Santos Mendes Brochado; Autoridade Central: Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI); Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cooperação Jurídica Internacional / Decisão De Juízo De Delibação (exequatur Concedido) E Remessa Para Execução
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado do Tocantins e do Distrito Federal) para cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; após a diligência, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Exequatur, Produção De Prova Internacional, Juízo De Delibação
Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Carta Rogatória Auxílio Direto Exequatur Produção De Prova Internacional Juízo De Delibação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Álvaro dos Santos Mendes Brochado

De Cujus

Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI)

Autoridade Central

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cooperação Jurídica Internacional / Decisão De Juízo De Delibação (exequatur Concedido) E Remessa Para Execução

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pedido: carta rogatória ou auxílio direto
  2. 2 Necessidade de juízo de delibação do STJ para decisões judiciais estrangeiras
  3. 3 Compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de apuração de bens decorre de decisão judicial estrangeira proferida no processo de inventário indicado, trata-se de carta rogatória passiva que exige o juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça; verificadas a compatibilidade com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa à Justiça Federal para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado do Tocantins e do Distrito Federal) para cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; após a diligência, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Tocantins e do Distrito Federal, para as providências cabíveis.