CR 20615 - ACORDAO

CR 20615 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a carta rogatória tramitaria por intermédio da autoridade central, conferindo autenticidade aos documentos sem necessidade de tradução juramentada; a documentação juntada era suficiente para compreensão da controvérsia; os requisitos do art. 260 do CPC não se aplicam ao caso (não sendo carta rogatória ativa); a citação configurou mero ato de comunicação processual sem ofensa à ordem pública ou soberania; e o STJ deve limitar-se a juízo de delibação, remetendo questões de mérito à justiça rogante.

Parties
Agravante: Larissa Carvalho Possebon; Interessado: Edwinh H. Stier, Esq (administrador judicial da MLS Berkowitz Investments, LLC); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado)
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Trâmite Por Autoridade Central, Tradução Juramentada, Ordem Pública, Citação, Competência Internacional
Processo Civil Direito Internacional Privado Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Trâmite Por Autoridade Central Tradução Juramentada Ordem Pública +2 more

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Parties

Larissa Carvalho Possebon

Agravante

Edwinh H. Stier, Esq (administrador judicial da MLS Berkowitz Investments, LLC)

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução juramentada dos documentos
  2. 2 suficiência da documentação para concessão de exequatur
  3. 3 aplicabilidade do art. 260 do CPC às cartas rogatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a carta rogatória tramitaria por intermédio da autoridade central, conferindo autenticidade aos documentos sem necessidade de tradução juramentada; a documentação juntada era suficiente para compreensão da controvérsia; os requisitos do art. 260 do CPC não se aplicam ao caso (não sendo carta rogatória ativa); a citação configurou mero ato de comunicação processual sem ofensa à ordem pública ou soberania; e o STJ deve limitar-se a juízo de delibação, remetendo questões de mérito à justiça rogante.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central