CR 20683 - ACORDAO

CR 20683 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Carta Rogatória continha peças suficientes para compreensão da controvérsia, a citação por carta rogatória configura ato de comunicação processual admissível que não fere a ordem pública, o STJ tem competência apenas para juízo de delibação sobre o exequatur (não podendo reexaminar questões de mérito da justiça rogante), e os documentos enviados por via diplomática são considerados autênticos, sendo dispensáveis chancela consular e tradução juramentada; além disso, houve comparecimento espontâneo da parte interessada, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante.

Parties
Agravante: Empire Strong Negócios Ltda.; Interessada: Parte interessada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante, Autenticidade Documental (chancela Consular E Tradução Juramentada), Devido Processo Legal E Contraditório, Diligência Cooperatória Internacional
Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante Autenticidade Documental (chancela Consular E Tradução Juramentada) Devido Processo Legal E Contraditório +1 more

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Parties

Empire Strong Negócios Ltda.

Agravante

Parte interessada

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução documental para concessão do exequatur
  2. 2 admissibilidade de ato de comunicação processual por carta rogatória
  3. 3 possibilidade de ofensa à ordem pública pela citação via carta rogatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Carta Rogatória continha peças suficientes para compreensão da controvérsia, a citação por carta rogatória configura ato de comunicação processual admissível que não fere a ordem pública, o STJ tem competência apenas para juízo de delibação sobre o exequatur (não podendo reexaminar questões de mérito da justiça rogante), e os documentos enviados por via diplomática são considerados autênticos, sendo dispensáveis chancela consular e tradução juramentada; além disso, houve comparecimento espontâneo da parte interessada, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Manutenção da concessão do exequatur à Carta Rogatória
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro (art. 216-X do RISTJ)