CR 20686 - ACORDAO

CR 20686 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a carta rogatória apresentou documentos suficientes para compreensão da controvérsia, o caso é de jurisdição concorrente não abrangido pelo art. 23 do CPC, a comunicação processual por carta rogatória é admissível e o STJ deve limitar seu exame aos requisitos formais para concessão do exequatur, deixando ao juízo rogante a análise das questões de mérito.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE MAIA GIACOMOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência, Ordem Pública, Jurisdição Concorrente, Comunicação Processual
Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Competência Ordem Pública Jurisdição Concorrente Comunicação Processual

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MAIA GIACOMOLLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência documental da carta rogatória para concessão de exequatur
  2. 2 Competência concorrente da jurisdição estrangeira vs. exclusividade da Justiça brasileira (art. 23 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de ato de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a carta rogatória apresentou documentos suficientes para compreensão da controvérsia, o caso é de jurisdição concorrente não abrangido pelo art. 23 do CPC, a comunicação processual por carta rogatória é admissível e o STJ deve limitar seu exame aos requisitos formais para concessão do exequatur, deixando ao juízo rogante a análise das questões de mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.