CR 20399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a carta rogatória transitou via autoridade central (garantindo autenticidade e dispensando tradução juramentada), a comissão estava suficientemente instruída para compreender o pedido, a citação por carta rogatória é ato de comunicação admissível que não ofende a ordem pública, e eventuais questões de mérito são da competência da Justiça rogante, não do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Tramitação Por Autoridade Central, Tradução Juramentada, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Tramitação Por Autoridade Central Tradução Juramentada +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de tradução juramentada quando a carta rogatória tramita via autoridade central
  2. 2 Suficiência da documentação para a concessão do exequatur
  3. 3 Admissibilidade da prática de ato de comunicação processual (citação) por carta rogatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a carta rogatória transitou via autoridade central (garantindo autenticidade e dispensando tradução juramentada), a comissão estava suficientemente instruída para compreender o pedido, a citação por carta rogatória é ato de comunicação admissível que não ofende a ordem pública, e eventuais questões de mérito são da competência da Justiça rogante, não do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central