CR 22486 - DECISAO

CR 22486 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; verificou-se também que a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para cumprimento da diligência e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Citanda: Vanessa Garcia de Souza; Justiça Rogante: Justiça francesa (Tribunal Correcional e Tribunal do Júri de Paris); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Diligências Para Localização De Interessada
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Diligências Para Localização De Interessada

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Parties

Vanessa Garcia de Souza

Citanda

Justiça francesa (Tribunal Correcional e Tribunal do Júri de Paris)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido por prazo exíguo
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; verificou-se também que a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para cumprimento da diligência e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de não se encontrar a interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).