CR 20408 - ACORDAO

CR 20408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória, transmitida via autoridade central, apresentou documentação autêntica e suficiente para compreensão da controvérsia; a tradução juramentada mostrou‑se desnecessária; a citação por carta rogatória é ato comunicativo admissível que não atinge a ordem pública; e as questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante, não pelo STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Tramitação Via Autoridade Central, Tradução Juramentada, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Tramitação Via Autoridade Central Tradução Juramentada Ordem Pública +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução juramentada quando a carta rogatória tramita por autoridade central
  2. 2 quantidade mínima de documentos exigidos para concessão de exequatur (suficiência para compreensão da controvérsia)
  3. 3 caráter informativo da citação por carta rogatória e sua relação com a ordem pública e soberania

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória, transmitida via autoridade central, apresentou documentação autêntica e suficiente para compreensão da controvérsia; a tradução juramentada mostrou‑se desnecessária; a citação por carta rogatória é ato comunicativo admissível que não atinge a ordem pública; e as questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante, não pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VALE S.A.
  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, considerando cumprido o objeto da comissão (fls. 313-317).