CR 21541 - DECISAO

CR 21541 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com prazo de 60 dias para cumprimento, e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: Petros Kiouranis; Juízo Requerente: Juízo de Primeira Instância de Pireu; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Medidas Cautelares
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Petros Kiouranis

Interessado

Juízo de Primeira Instância de Pireu

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Procedimentos para notificação e diligências para localização do interessado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com prazo de 60 dias para cumprimento, e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.