CR 21909 - DECISAO

CR 21909 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a diligência consistiu em mera citação que não afronta a ordem pública ou a soberania nacional e a parte interessada compareceu, consumando a diligência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante nos termos do RISTJ.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Colegiado de Responsabilidade Extra Contractual 6ª Nominación de Rosário; Parte Interessada: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública E Soberania, Contraditório E Ampla Defesa
Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Ordem Pública E Soberania Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Tribunal Colegiado de Responsabilidade Extra Contractual 6ª Nominación de Rosário

Juízo Rogante

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia
  2. 2 Se a prática de ato de comunicação processual (citação) viola a ordem pública, a soberania nacional ou princípios constitucionais (devido processo, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Se a diligência foi cumprida e se deve ser determinada a devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a diligência consistiu em mera citação que não afronta a ordem pública ou a soberania nacional e a parte interessada compareceu, consumando a diligência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.