CR 20933 - ACORDAO

CR 20933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a diligência requerida era mera citação/ comunicação processual, a carta rogatoria estava acompanhada de documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não houve ofensa à ordem pública ou à soberania, e trata-se de matéria de jurisdição concorrente não elencada no art. 23 do CPC, de modo que a competência da Justiça americana para pleitear a diligência não se encontra excluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a concessão do exequatur à Carta Rogatória
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Competência Concorrente, Ordem Pública, Documentação Processual
Direito Internacional Privado Carta Rogatória Citação Exequatur Competência Concorrente Ordem Pública Documentação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ato de comunicação processual por carta rogatória
  2. 2 Suficiência da documentação juntada à carta rogatoria para concessão do exequatur
  3. 3 Competência da jurisdição estrangeira em face da competência concorrente prevista no art. 23 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a diligência requerida era mera citação/ comunicação processual, a carta rogatoria estava acompanhada de documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não houve ofensa à ordem pública ou à soberania, e trata-se de matéria de jurisdição concorrente não elencada no art. 23 do CPC, de modo que a competência da Justiça americana para pleitear a diligência não se encontra excluída.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a concessão do exequatur à Carta Rogatória

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur à Carta Rogatória