CR 20670 - ACORDAO

CR 20670 - ACORDAO

Concluiu-se que, tendo a carta rogatória tramitado por intermédio da autoridade central e contendo peças suficientes para a compreensão da controvérsia, não se exigia tradução juramentada nem a remessa de todos os documentos da petição inicial; a simples citação configurou ato de comunicação processual admissível que não atenta contra a ordem pública ou soberania, e questões de mérito são de competência da justiça rogante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a concessão de exequatur.

Parties
Agravante: Celavi Investimentos e Participações Ltda.; Parte Interessada: MLS Berkowitz Investments, LLC; Administrador Judicial/parte Interessada: Edwin H. Stier, Esq; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Autoridade Central, Ordem Pública, Tradução Juramentada, Competência
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Autoridade Central Ordem Pública Tradução Juramentada +1 more

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Parties

Celavi Investimentos e Participações Ltda.

Agravante

MLS Berkowitz Investments, LLC

Parte Interessada

Edwin H. Stier, Esq

Administrador Judicial/parte Interessada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de tradução juramentada quando a carta rogatória tramita pela autoridade central
  2. 2 Documentos necessários para concessão de exequatur (suficiência da instrução)
  3. 3 Admissibilidade da prática de ato de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a carta rogatória tramitado por intermédio da autoridade central e contendo peças suficientes para a compreensão da controvérsia, não se exigia tradução juramentada nem a remessa de todos os documentos da petição inicial; a simples citação configurou ato de comunicação processual admissível que não atenta contra a ordem pública ou soberania, e questões de mérito são de competência da justiça rogante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a concessão de exequatur.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central