CR 20663 - ACORDAO

CR 20663 - ACORDAO

Por se tratar de carta rogatória de comunicação (mera citação), avaliou-se apenas a suficiência da documentação para que a parte interessada compreendesse a controvérsia; tendo-se verificado que os documentos apresentados eram suficientes, e tratando-se de matéria de jurisdição concorrente não alcançada pelo art. 23 do CPC, não se verificou causa para negar o exequatur, sendo competência da justiça rogante examinar questões de mérito; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência, Ordem Pública, Comunicação Processual
Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Competência Ordem Pública Comunicação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação em carta rogatória para concessão de exequatur
  2. 2 Competência concorrente da jurisdição estrangeira (EUA) vs. competência exclusiva prevista no art. 23 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de ato de comunicação processual via carta rogatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta rogatória de comunicação (mera citação), avaliou-se apenas a suficiência da documentação para que a parte interessada compreendesse a controvérsia; tendo-se verificado que os documentos apresentados eram suficientes, e tratando-se de matéria de jurisdição concorrente não alcançada pelo art. 23 do CPC, não se verificou causa para negar o exequatur, sendo competência da justiça rogante examinar questões de mérito; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur à Carta Rogatória (fls. 282-284)