CR 22089 - DECISAO

CR 22089 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009), atende aos requisitos do RISTJ e do CPC para aplicação do contraditório diferido e não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por conseguinte, autorizou-se a execução da diligência e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Nacional de Primeira Instância Cível 17 (Justiça argentina); Estado Requerido: República Federativa do Brasil; Pessoa Interessada: Juan Carlos Junyent (ou John Charles Junyent)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; cumprimento da diligência no prazo de 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Extração De Prontuário Médico
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Extração De Prontuário Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Nacional de Primeira Instância Cível 17 (Justiça argentina)

Juízo Rogante

República Federativa do Brasil

Estado Requerido

Juan Carlos Junyent (ou John Charles Junyent)

Pessoa Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia da parte (contraditório diferido)
  2. 2 Compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009) e normas do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009), atende aos requisitos do RISTJ e do CPC para aplicação do contraditório diferido e não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por conseguinte, autorizou-se a execução da diligência e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; cumprimento da diligência no prazo de 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido