CR 22403 - DECISAO

CR 22403 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC, admite-se a realização da notificação sem oitiva prévia, assegurado o contraditório posterior; verificada a ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal em Minas Gerais para execução da diligência.

Parties
Parte Interessada: Neimar Jose de Oliveira; Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização, Soberania, Dignidade Da Pessoa Humana E Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização Soberania, Dignidade Da Pessoa Humana E Ordem Pública

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Parties

Neimar Jose de Oliveira

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC, admite-se a realização da notificação sem oitiva prévia, assegurado o contraditório posterior; verificada a ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal em Minas Gerais para execução da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.