CR 22478 - DECISAO

CR 22478 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, §1º do RISTJ e no art. 962, §2º do CPC, autorizou-se a realização da citação sem oitiva prévia, com garantia de contraditório posterior; verificou-se ainda que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Seção Judiciária da Bahia para cumprimento das providências.

Parties
Citanda: Bruna da Silva Moura; Justiça Rogante: Tribunal de Apelação de Paris; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências

Case Brief

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Parties

Bruna da Silva Moura

Citanda

Tribunal de Apelação de Paris

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de citação por carta rogatória com aplicação de contraditório diferido
  2. 2 Verificação de incompatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, §1º do RISTJ e no art. 962, §2º do CPC, autorizou-se a realização da citação sem oitiva prévia, com garantia de contraditório posterior; verificou-se ainda que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Seção Judiciária da Bahia para cumprimento das providências.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis
  • Caso não se encontre a parte interessada, promover diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços (água, energia e telefonia) para obtenção do endereço atualizado