CR 21572 - DECISAO

CR 21572 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação; como o interessado compareceu espontaneamente e a diligência foi consumada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado / Sentenciado: Tiago Mendel da Silva; Manifestante (opiniu Pela Devolução): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos, Juízo De Delibação
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos Juízo De Delibação

Case Brief

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Parties

Tiago Mendel da Silva

Interessado / Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Devolução)

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação/objetivo da carta rogatória foi cumprido
  2. 2 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Se é cabível conceder exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação; como o interessado compareceu espontaneamente e a diligência foi consumada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.