CR 21430 - DECISAO

CR 21430 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não ofende a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado, de modo que a comissão foi consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Interessado: Josimar Cordeiro de Sousa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (exequatur Concedido)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Josimar Cordeiro de Sousa

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (exequatur Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para notificação decorrente de carta rogatória
  2. 2 Validade da intimação prévia enviada por via postal com aviso de recebimento assinado
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça Federal após consumação da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não ofende a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado, de modo que a comissão foi consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).