CR 22401 - DECISAO

CR 22401 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a intimação sem oitiva prévia (contraditório diferido) porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e da natureza da ação estrangeira, a oitiva prévia poderia comprometer a eficiência da cooperação internacional, e não houve indicação de ofensa à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC citados.

Parties
Interessado: João Carlos Teles de Sousa Cardoso; Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 15; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização

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Parties

João Carlos Teles de Sousa Cardoso

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 15

Justiça Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira
  3. 3 Verificação de ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a intimação sem oitiva prévia (contraditório diferido) porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e da natureza da ação estrangeira, a oitiva prévia poderia comprometer a eficiência da cooperação internacional, e não houve indicação de ofensa à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC citados.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis