CR 22488 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a execução da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, por se tratar de diligência probatória cuja intimação prévia poderia comprometer a eficiência da cooperação internacional, não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.
- Parties
- Justiça Rogante: Tribunal de Apelação de Paris; Parte Citada: Xavier Costa Iolanda; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligência Probatória, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Case Brief
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Parties
Tribunal de Apelação de Paris
Justiça Rogante
Xavier Costa Iolanda
Parte Citada
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur à carta rogatória
- 2 aplicação do contraditório diferido
- 3 possibilidade de realização de diligência probatória sem oitiva prévia
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a execução da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, por se tratar de diligência probatória cuja intimação prévia poderia comprometer a eficiência da cooperação internacional, não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.
Court Disposition
Exequatur concedido.
Orders
- Concedo o exequatur.
- Aplicação do contraditório diferido.
Full Case Text
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