CR 22501 - DECISAO

CR 22501 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque se trata de cooperação jurídica ativa e não de carta rogatória passiva decorrente de decisão judicial estrangeira sujeita ao exequatur; assim não se verifica hipótese de análise de admissibilidade prevista no art. 216 do RISTJ, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal não conhece do pedido.

Parties
Autor: Adeli Consultoria Educacional Ltda; Citado: Jair Heuzel Hilgert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Admissibilidade, Cooperação Jurídica Ativa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Admissibilidade Cooperação Jurídica Ativa

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Parties

Adeli Consultoria Educacional Ltda

Autor

Jair Heuzel Hilgert

Citado

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 Distinção entre carta rogatória passiva e pedido de cooperação jurídica ativa
  3. 3 Natureza do juízo de admissibilidade formal do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque se trata de cooperação jurídica ativa e não de carta rogatória passiva decorrente de decisão judicial estrangeira sujeita ao exequatur; assim não se verifica hipótese de análise de admissibilidade prevista no art. 216 do RISTJ, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal não conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.