CR 21562 - DECISAO

CR 21562 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Rogante: Tribunal de Negócios e Sobre a Propriedade da Inglaterra e do País de Gales - Tribunal Comercial; Representante Legal Notificado: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Prorrogação De Prazo Processual
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Negócios e Sobre a Propriedade da Inglaterra e do País de Gales - Tribunal Comercial

Autoridade Rogante

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Representante Legal Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se cabe concessão de exequatur e remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência requerida pela autoridade estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.