CR 22396 - DECISAO

CR 22396 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a possibilidade de aplicar o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver nos autos elementos que indiquem ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Aarhus - Vara Criminal; Parte Interessada (destinatária Da Intimação): Monica Simiano Ribeiro Beltotti; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão Do Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Pessoal, Contraditório Diferido, Diligências Para Localização
Processo Penal Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Pessoal Contraditório Diferido Diligências Para Localização

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Parties

Tribunal de Aarhus - Vara Criminal

Justiça Rogante

Monica Simiano Ribeiro Beltotti

Parte Interessada (destinatária Da Intimação)

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão Do Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprir carta rogatória sem oitiva prévia da parte interessada
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido diante da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a possibilidade de aplicar o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver nos autos elementos que indiquem ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis