CR 20921 - DECISAO

CR 20921 - DECISAO

Verificou-se que a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por esse motivo, concedeu-se o exequatur, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com diligências para localização da parte quando necessário e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Parties
Autoridade Requerente: Supremo do Cantão de Zurique (Justiça suíça); Parte Interessada/notificado: Andreas Konig; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Execução De Penhora
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Execução De Penhora

Case Brief

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Parties

Supremo do Cantão de Zurique (Justiça suíça)

Autoridade Requerente

Andreas Konig

Parte Interessada/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Notificação da parte interessada e prazo para impugnação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por esse motivo, concedeu-se o exequatur, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com diligências para localização da parte quando necessário e prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado.